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Termos de Uso
1. Definições
- Plataforma: o sistema digital de cadastramento (KYC), recadastramento anual, solicitação de aumento de limite e consulta de status disponibilizado pela Click Antecipa.
- Click Antecipa: Click Securitizadora S.A., CNPJ 51.327.909/0001-90, com sede em São Paulo/SP.
- Cedente: pessoa jurídica interessada em ceder/antecipar recebíveis (duplicatas) junto à Click Antecipa.
- Usuário: representante legal ou pessoa autorizada pelo Cedente a utilizar a Plataforma em seu nome.
- Sacado: devedor dos recebíveis ofertados pelo Cedente.
2. Objeto
Estes Termos regulam o uso da Plataforma, destinada a: (a) cadastramento de Cedentes e envio de documentação para análise de crédito; (b) recadastramento anual de Cedentes aprovados; (c) solicitação de aumento de limite operacional; (d) acompanhamento do status do cadastro.
O uso da Plataforma não constitui, por si, contrato de fomento, cessão de créditos ou promessa de contratação — que dependem de instrumentos próprios celebrados após a aprovação do cadastro.
3. Aceitação
Ao utilizar a Plataforma e marcar a caixa de aceite, o Usuário declara: (a) ter poderes de representação do Cedente; (b) ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade; (c) estar ciente de que o aceite eletrônico tem validade jurídica, nos termos da legislação aplicável (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001).
4. Acesso e segurança do link
O acesso ao cadastro em andamento é feito por link individual enviado ao e-mail informado pelo Usuário. O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade desse link, sendo vedado o compartilhamento com terceiros não autorizados. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente a Click Antecipa pelo e-mail cadastro@clickantecipa.com.br.
5. Obrigações do usuário
O Usuário e o Cedente obrigam-se a: (a) prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas; (b) enviar somente documentos autênticos e legíveis; (c) manter os dados cadastrais atualizados durante todo o relacionamento; (d) utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
Declarações falsas, omissões relevantes ou envio de documentos adulterados implicam responsabilidade civil e criminal (arts. 171 e 299 do Código Penal), podendo acarretar o bloqueio imediato do cadastro e a comunicação aos órgãos competentes.
6. Análise de crédito, bureaus e decisão
Ao submeter o cadastro, o Cedente autoriza expressamente a Click Antecipa a: (a) consultar bureaus e provedores de informação de crédito (incluindo, entre outros, BeeFlow/BeeCred, Equifax | Boa Vista e Serasa Experian); (b) consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central — SCR/BACEN, ciente de que essa consulta exige autorização específica e de que os dados do SCR são protegidos por sigilo; (c) consultar processos judiciais e certidões públicas relativas ao Cedente e a seus sócios.
A Plataforma utiliza inteligência artificial como ferramenta auxiliar para leitura de documentos e elaboração de análises. A análise automatizada é não vinculante: toda decisão de aprovação, reprovação ou definição de limite é tomada por analista humano e pelo comitê de crédito da Click Antecipa. O Cedente pode solicitar a revisão de decisões, nos termos do art. 20 da LGPD.
O cadastramento, o recadastramento e a solicitação de aumento de limite não garantem aprovação. A decisão final cabe exclusivamente à Click Antecipa, que não está obrigada a justificar critérios comerciais internos, sem prejuízo dos direitos do titular previstos na LGPD.
7. Comunicações
O Usuário concorda em receber comunicações sobre o andamento do cadastro por e-mail e, quando autorizado, por WhatsApp. Comunicações operacionais (pendências, links de acesso, resultado da análise) são inerentes ao serviço; comunicações promocionais podem ser canceladas a qualquer momento pelo canal indicado na mensagem.
8. Disponibilidade da plataforma
A Click Antecipa emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros provedores ou manutenções, programadas ou emergenciais.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marcas, logotipos, layout e funcionalidades da Plataforma pertencem exclusivamente à Click Antecipa e são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11. Suspensão e encerramento
A Click Antecipa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude ou uso indevido; (c) determinação legal ou regulatória. O Cedente pode solicitar o encerramento do cadastro pelo e-mail cadastro@clickantecipa.com.br, observados os prazos legais de retenção de dados descritos na Política de Privacidade.
12. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos: cadastro@clickantecipa.com.br · Dúvidas sobre dados pessoais: privacidade@clickantecipa.com.br